ABFS aponta enquadramento incorreto na Reforma Tributária

Redação original de Projeto de Lei Complementar confunde preceitos e desconsidera norma própria do Fantasy como modalidade desportiva

A Associação Brasileira de Fantasy Sport (ABFS) atua para corrigir uma falha na

tributação do setor de Fantasy Sport no Brasil. A entidade quer o correto enquadramento

da atividade desportiva no âmbito do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP nº

68/2024), que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre

Bens e Serviços (CBS). O PLP se equivoca ao inserir as disputas de Fantasy Sport no

mesmo regime que concursos de prognósticos e modalidades lotéricas.

 

No final do último ano foi sancionada a Lei nº 14.790/2023, que traz diretrizes claras e

diretas para a atuação das empresas de Fantasy Sport no Brasil. A diretora de Relações

Governamentais da ABFS, Bárbara Teles, explica que esta legislação diferencia, de forma

expressa, o Fantasy Sport das modalidades de prognósticos como as loterias, apostas e

promoções comerciais. “O artigo 49 diz expressamente que o Fantasy Sport não configura

exploração de modalidade lotérica, promoção comercial ou aposta de quota fixa, ou seja,

diferenciando esse esporte eletrônico das modalidades relacionadas a concursos de

prognósticos”, disse.

 

Teles detalha que o mesmo artigo da lei, em seu parágrafo único, configura o Fantasy

Sport como modalidade de esporte eletrônico, com a exata definição da categoria. “De

acordo com a letra da lei, Fantasy Sport é o esporte eletrônico em que ocorrem disputas

em ambiente virtual e o desempenho dos jogadores depende eminentemente de

conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades. Esse artigo é expresso e

correto ao configurar o setor como modalidade de esporte eletrônico".

 

Diferentemente do que trata a regulamentação específica do setor, no bojo do PLP nº

68/2024 o Fantasy Sport foi enquadrado indevidamente no regime específico de

concursos de prognósticos. Os concursos de prognósticos são atividades cujo resultado

está diretamente relacionado à sorte, diferentemente do Fantasy Sport, cujo resultado das

disputas virtuais ocorre preponderantemente por conta da estratégia adotada e habilidade

 

do atleta que participa. Conforme determina a Lei da Seguridade Social (Lei nº

8.212/1991), "consideram-se concursos de prognósticos todos e quaisquer concursos de

sorteios de números, loterias, apostas, inclusive as realizadas em reuniões hípicas, nos

âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.". Portanto, concursos de

prognósticos estão ligados às modalidades lotéricas e sorteios, que se diferenciam das

peculiaridades das disputas de Fantasy Sport.

 

Equívoco gera mudanças na tributação

 

No atual cenário tributário, as empresas de Fantasy Sport contribuem a título de

PIS/COFINS e ISS, em regra, com 11,25% da sua receita bruta. Caso mantido o

enquadramento equivocado do setor como modalidade de prognóstico, a alíquota sobre a

atividade deve passar a ser 26% da receita, ou seja, mais que triplicando o valor pago

hoje, na medida em que se trata de indústria prestadora de serviços que não compra ou

vende mercadorias e cujos serviços contratados (que supostamente lhe dariam crédito)

são provenientes em grande parte do exterior, o que faz com que a alíquota final do IVA

dual (CBS + IBS) seja muito próxima dos 26% (sem descontos).

 

A Lei nº 14.790/2023, que deve ser considerada como um marco do setor e o conceito

legal do Fantasy Sport, trouxe segurança jurídica para o mercado seguir as tendências de

crescimento globais, que apontam um aumento do tamanho do setor em até 120% nos

próximos anos e o Brasil como potencial 3º maior mercado mundial desse esporte

eletrônico. É um imenso potencial de gerar milhares de empregos diretos e indiretos

voltados, principalmente, aos jovens brasileiros, além da criação de novas empresas de

tecnologia no país.

 

Tendo em vista os danos que um enquadramento indevido pode causar ao setor,

impedindo o crescimento e a captação de investimentos, e à economia brasileira como

um todo, já que afeta diretamente e principalmente os jovens e empresas de tecnologia, a

ABFS sugeriu aos parlamentares alterações no PLP nº 68/2024 visando corrigir o

equívoco do texto inicial.