Ilegal? Entenda se a criação da Flabet é possível pela Lei das Apostas Esportivas

Enquanto associação, Flamengo está impossibilitado de ser proprietário da operadora de apostas

O Conselho Deliberativo do Flamengo aprovou na última semana a criação da Flabet, um site de apostas esportivas que carrega o nome do clube. O contrato de licenciamento da marca Flabet é válido até 2027 e prevê um valor mínimo garantido ao rubro-negro de R$ 82,5 milhões ao longo do período. O Flamengo receberá R$ 10 milhões ainda em 2024, com as parcelas seguintes distribuídas entre 2025 e 2027. No entanto, surge a questão sobre a legalidade dessa iniciativa, considerando a legislação vigente no Brasil para o setor de apostas.

A Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, estabelece que apenas pessoas jurídicas previamente autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podem explorar esse tipo de atividade. Acontece que, como explica Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável, o Flamengo, enquanto associação, está impossibilitado de ser proprietário da Flabet, isto é, de figurar como agente operador de apostas.

"A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, através da Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, restringiu a concessão da autorização para a exploração comercial da modalidade lotérica de aposta de quota fixa às sociedades empresárias limitadas ou sociedades anônimas. Isso parece justificar os Conselheiros do Flamengo, segundo noticiado, haverem aprovado meramente o licenciamento do uso de seu nome e marca à Pixbet, empresa que atua no mercado de bets e é a patrocinadora máster do clube. Esta, Pixbet, que funcionaria como agente operador das apostas na Flabet. Assim, a princípio, as partes garantiriam que a estrutura esteja de acordo com a legislação e a regulamentação da matéria", esclarece Crisafulli.

A parceria entre Flamengo e Pixbet pode ter impactos significativos no mercado de apostas esportivas no Brasil. Crisafulli observa que, ao associar seu nome e marca a um dos clubes mais populares do país, a Pixbet fortalece sua presença no mercado e amplia seu alcance entre os torcedores do rubro-negro carioca. "Os consumidores respondem bem e são atraídos pelas vantagens econômicas que enxergam. Dado que os apostadores nada mais são do que consumidores, se as condições oferecidas forem competitivas, mesmo com rivalidades clubísticas, o fator econômico tende a prevalecer na hora de decidir em que plataforma apostar", pondera o advogado.

Entretanto, a criação de um site de apostas vinculado a um clube de futebol levanta questões sobre a integridade esportiva, especialmente em um cenário onde escândalos de manipulação de resultados têm sido uma preocupação crescente. O especialista explica que o Flamengo, ao licenciar seu nome e marca, não estará diretamente envolvido na operação do site, o que minimiza os riscos de conflito de interesse. "A legislação brasileira e os regulamentos esportivos já preveem mecanismos para evitar manipulações e proteger a integridade das competições, e a responsabilidade por manter essas práticas éticas caberá à Pixbet, enquanto agente operador de apostas, e não ao clube", afirma.

Enquanto a criação da Flabet segue as normas legais estabelecidas, sua eficácia e aceitação no mercado dependerão da receptividade dos apostadores e da capacidade da Pixbet em oferecer um produto competitivo. Esta parceria pode marcar o início de uma nova tendência no mercado de apostas esportivas no Brasil, mas, na visão de Crisafulli, “somente o tempo dirá se esse modelo de negócios será amplamente adotado”.

Fonte:

Felipe Crisafulli – sócio do Ambiel Advogados e especialista em Direito Desportivo e Jogo Responsável. Membro da Comissão de Jogos, Apostas e Jogo Responsável da OAB/SP.